🏛 Áreas de Atuação e Expertise

Assessoria Estratégica em Licitações e Contratos

Foco: Garantir a legalidade e a eficiência dos processos de compra e contratação pública, mitigando riscos de responsabilização.

Atuação: Elaboração e análise de editais e minutas contratuais; defesa e representação em procedimentos licitatórios (impugnações e recursos); gestão da fase de execução contratual, incluindo aditivos e reequilíbrio econômico-financeiro.

Direito Administrativo e Gestão Pública

Foco: Suporte jurídico completo à tomada de decisões estratégicas do Executivo.

Atuação: Elaboração de pareceres técnicos sobre temas de orçamento, fiscalização e urbanismo; representação ativa junto aos Tribunais de Contas e Ministério Público.

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Regularização Fundiária (REURB)

Foco: Gestão e implementação de programas de legalização de imóveis no âmbito municipal.

Atuação: Coordenação dos procedimentos administrativos e judiciais de titulação, garantindo segurança jurídica e inclusão social.

Proteção de Dados (LGPD) e Contencioso Estratégico

Foco: Conformidade legal e gestão dos riscos jurídicos.

Atuação: Exercício da função de DPO (Data Protection Officer); gestão do contencioso judicial (cível, tributário e trabalhista) com foco na redução de contingências financeiras.